A Secretaria de Fazenda do Piauí tem 10 dias para responder a notificação do Ministério Público que quer anular as atividades do Piauí Loterias. A assessoria da Sefaz afirma que ainda não recebeu a notificação, que foi encaminhada ontem, quinta-feira (12), ao secretário da fazenda, Rafael Fonteles, mas que já ativou a Procuradoria Geral do Estado para tomar as devidas providências.

Segundo o Ministério Público, o motivo para o fechamento da loteria se deve à uma lei que regulamenta jogos de azar no Brasil.

“Ainda que se entenda que a Lei nº 1.825, de 1959, esteja em vigor, não implica que os serviços da Loteria do Estado do Piauí, recentemente regulamentados por portaria do Secretário da Fazenda, estejam em consonância com a Súmula Vinculante nº 02 do Supremo Tribunal Federal, que atesta a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”, explica o promotor do MP, Fernando Santos.

Passados os dez dias, o Ministério Público entrará na Justiça Federal para pedir o fechamento do concurso Piauí Loterias que teve sua criação aprovada na Assembleia Legislativa.

Fonte: Samuel Brandão