Um projeto de lei proposto pelo deputado Themístocles Filho (PMDB) estabelece que novos municípios só poderão ser criados no Piauí se ficar comprovado que dispõem de viabilidade econômica.A proposição do presidente da Assembléia Legislativa teve parecer favorável do deputado Warton Santos (PMDB) e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, De acordo com o projeto de lei, que altera incisos do artigo 2º da Lei Complementar nº 06/91, um estudo a ser feito pela Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Secretaria de Fazenda terá de mostrar se o novo município poderá pagar os salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e, no mínimo, dez por cento dos funcionários.A CCJ aprovou ainda parecer favorável do deputado Warton Santos à mensagem do Poder Executivo que altera o artigo 4º da Lei nº 5622/06, com o objetivo de incluir a Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo no Fundo Estadual de Combate à Pobreza.Foi aprovado parecer favorável do deputado João Mádison (PMDB) a veto parcial do governador Wellington Dias ao Projeto de Lei Complementar que concede aumento aos servidores do Poder Judiciário. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, também, parecer favorável do deputado Leal Júnior (DEM) a Projeto de Lei do deputado Ismar Marques (PSB) que trata sobre a revisão territorial do município de Pedro Laurentino.

Fonte: Alepi