À respeito da decisão judicial do Desembargador José James Gomes de Pereira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) , a Secretaria Estadual da Fazenda esclarece que não compete à SEFAZ PI a realização dos empenhos, e sim à ADH, Fundespi e Defensoria Pública. É papel da Secretaria Estadual da Fazenda apenas liberar o Sistema, o que já ocorreu, para que a Secretaria Estadual de Planejamento fizesse a suplementação orçamentária, de modo que os órgãos supracitados realizassem os empenhos.

Cabe ressaltar ainda que os empenhos referentes à empresa de serviços terceirizados Servifaz já estão sendo realizados, a exemplo da Defensoria Pública do Estado, que o fez na última sexta-feira (26). Os demais órgãos estaduais a que concerne a decisão, Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) e Fundespi (Fundação dos Esportes), devem realizar os empenhos até amanhã(29)