O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a reintegração de 191 policiais militares que pediram demissão do Governo do Piauí em 1996, através do Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
Em vigor no governo Mão Santa, o programa indenizava servidores que, voluntariamente, se desligassem do funcionalismo público. Após anos fora das funções, essas mesmas pessoas recorreram à Justiça tentando ser readmitidas. No caso em questão, a ação foi movida pela Associação dos Militares Injustiçados pelo Programa de Desligamento Voluntário (AMI/PDV). Em sua defesa, os ex-militares alegavam que foram coagidos a aderirem ao plano.
A associação contava ainda com o Decreto Nº 179, do ano de 2003, aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O documento incluía o nome de militares que alegavam ter sofrido pressão para aderir ao PDV e determinava a reintegração dos mesmos. Com base no decreto, os ex-militares recorreram ao Tribunal de Justiça do Piauí, que lhes deu ganho de causa.
Entretanto, o Estado recorreu de todas as decisões dessa natureza. Junto ao STF, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) levantou a tese de que o decreto editado pela Alepi era inconstitucional. "Só quem pode anular um ato do Executivo é o próprio Executivo ou o Judiciário. O Legislativo não tem esse poder", explica o procurador Luiz Viana Filho.
A PGE sustenta ainda que os então militares não sofreram qualquer pressão para abandonar os cargos públicos. A data em que aderiram ao PDV provaria essa tese. "A maioria deles deixou para pedir a reintegração no fim do prazo prescricional, que é de cinco anos. Como alguém que realmente sofreu pressão leva todo esse tempo para buscar uma medida judicial?", questiona Viana Filho.
Ao apreciar o caso, o Supremo reformou a decisão do TJ do Piauí e indeferiu a reintegração dos 191 ex-policiais militares. A decisão do STF, avalia o procurador, evita um "abalo" nas finanças do Estado. A readmissão dos servidores custaria cerca de R$ 50 milhões aos cofres estaduais. O valor corresponde a inclusão dos PMs na folha e ao pagamento de todos os salários atrasados desde o desligamento.
