O ex-prefeito de Cristino Castro, João Falcão Neto, foi condenado pelo juiz Marcelo Cavalcante, da 3ª Vara Federal do Piauí, por atos de improbidade administrativa, em Ação Civil Pública movida, em 2002, pelo Ministério Público Federal.Em 1997, o então prefeito firmou convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no valor de 42.500 reais visando a construção de 118 unidades sanitárias para famílias de baixa renda, mas não prestou contas no prazo estipulado, 24/05/1999.Na sentença, o juiz determinou a suspensão de seus direitos políticos por três anos; o pagamento de uma multa no valor de 10 mil reais e; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.O juiz fundamentou a decisão no artigo 1, incisoVI, da Lei n° 8.429/92, o qual define que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente deixar de prestar contas quando seja obrigado a fazê-lo".

Fonte: MPF