Foi sancionada a Lei 15.154, que isenta do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal produzidos de forma artesanal. A norma foi publicada nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial da União.

A lei tem origem no Projeto de Lei 281/2022 e garante que esses produtos sigam regulamentação própria, ainda a ser definida. Apesar da dispensa de registro, a produção continua sujeita à fiscalização sanitária.

A proposta, de autoria do ex-senador Cidinho Santos (MT), teve relatoria favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) na Comissão de Assuntos Sociais.

Fonte: Agência Senado