O Estado do Piauí tem 180 dias para nomear um defensor público para a Comarca de Caracol, Piauí. Foi esta a determinação do juiz da Comarca de Caracol Luiz de Moura Correia, que atende proposta do Ministério Público do Estado do Piauí. A decisão judicial só começa a contar a partir do momento em que o governo estadual for oficializado do procedimento. A multa diária é de R$ 1.000,00 (Mil Reais) por descumprimento da decisão.

A ação civil pública visa garantir o direito fundamental de toda pessoa hipossuficiente habitante desta cidade de Caracol, Piauí de ter acesso à Justiça sempre que tiver algum interesse jurídico a ser protegido, garantindo especialmente aos economicamente necessitados a assistência jurídica integral e gratuita exigida como prestação do Poder Público expressa na Constituição Federal, que prevê a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional.

“Filio-me ao posicionamento do tribunal de Justiça do Piauí, que já firmou ação idêntica a esta no município de Paes Landim”. Argumenta o juiz Dr Luiz Moura na sentença do dia 27 de janeiro de 2015.

Veja abaixo na íntegra a sentença do Juiz que determina que o estado do Piauí adote medidas urgentes no sentido de designar Defensor Público a população carente de Município de Caracol.