O governador Rafael Fonteles decretou a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais durante ações da Segurança Pública. A medida tem como objetivo principal proteger os agentes públicos no exercício de suas funções. O decreto Nº 23.697 foi publicado na edição suplementar de quinta-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A câmera passa a compor o uniforme dos policiais, registrando imagens que permitem maior transparência e controle das atividades operacionais. Possibilita ainda o aprimoramento da produção de provas para apurar eventuais desvios de conduta.

O decreto estabelece ainda que o uso, gestão, armazenamento, preservação, publicidade e divulgação das imagens captadas, vão seguir as regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça Segurança Pública. O documento autoriza o governo a estender o uso de câmeras a outras categorias de servidores públicos estaduais.

O financiamento dos equipamentos será feito com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, parcerias com o Governo Federal, setor privado e dotações orçamentárias específicas.

Leia o decreto na íntegra:

DOEPI_63_2025 2.pdf

Fonte: CCOM/PI