O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 24 anosamanhã (13). Constituído pela Lei 8.069/90, o conjunto de normas regulamenta os direitos de crianças e adolescentes, com base nas diretrizes da Constituição Nacional. Para o diretor do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo 9ª Região (C-SP), Júlio Cezar de Andrade, a criação do Estatuto foi um marco, porém, falta vontade pública para segui-lo.

O ECA, como é conhecido, proporciona à criança e ao adolescente a condição de sujeitos com direitos na fase peculiar de desenvolvimento, cuja garantia se efetiva com o avanço das políticas públicas e através da articulação interssetorial.

“Não adianta termos um Estatuto se ele não é seguido como deveria. Acho que as normas são um passo. Precisamos de mais centros especializados em crianças e adolescentes, mais Varas da Infância e Juventude para o atendimento dessa parcela da população. É importante criar uma rede entre Governo, entidades sociais e população. Nos tempos de hoje, as contradições entre capital e trabalho aumentam as expressões da questão social, o que coloca crianças e adolescentes em situação de violência física, doméstica e sexual, trabalho infantil e exploração sexual”, comenta o assistente social.

O Mapa da Violência da Criança e do Adolescente de 2012 apresenta em âmbito nacional o número total de 75.709 mortes de pessoas de um a 18 anos, sendo que destas, 20.048 foram por causas externas; 1.244 ocasionadas por outras violências; 8.868 homicídios; 709 suicídios; 3.953 por acidentes e 5.496 por acidentes no transporte.

”Entende-se que esse panorama é resultante da ausência do Estado no trabalho preventivo e na expansão de políticas públicas de atendimento a essa população, e também resultado da violência cíclica e estrutural produzida historicamente e potencializada pelo capitalismo, o que corrobora a naturalização e criminalização, especialmente de adolescentes e jovens negros, moradores de periferia”, finaliza Andrade.