Os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal terão que encaminhar às Assembleias Legislativas e Distrital propostas que limitem os gastos com a máquina administrativa, semelhante ao que fez o governo federal, que "congelou" os gastos por 20 anos. Essa é apenas uma das "garantias” cobradas dos Estados para receberem os R$ 5 bilhões das multas da repatriação.

A União e os Estados vão assinar, na próxima segunda-feira, 28, no Ministério da Fazenda, em Brasília, um “pacto nacional" pelo equilíbrio de contas. Essa foi uma das propostas acordadas na terça-feira (22), no Palácio do Planalto, pelos 22 governadores que participaram da reunião com o presidente da República, Michel Temer. 

Entre as medidas de austeridade, os estados vão ter que rever a questão dos gastos. "Isso será encaminhado às assembleias legislativas, na forma de projeto de lei. Cada Estado vai enviar o seu, mas com o mesmo limitador de gasto", avisou o ministro da Fazenda, Henrique Meireles.

A Previdência também terá que fazer parte do acordo, inclusive com adoção de um piso mínimo de 14% de contribuição previdenciária para os servidores estaduais. Já há projetos tramitando estabelecendo esse percentual em alguns estados, mas os servidores prometem reagir.

Também será criado o “Fundo de Desenvolvimento”,  a ser mantido com 10% dos recursos obtidos pela concessão de incentivos fiscais pelos Estados. Esses benefícios fiscais passam a ser fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Estado da Fazenda.

Outras propostas que farão parte do "pacote" estão sendo "gestadas". Vem muito mais por aí. E você já sabe quem vai pagar a conta desse parto.