A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa decidiu votar amanhã (2), em reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública e Política Social, a Mensagem do Governo que dispõe sobre o reajuste de 5.9% dos servidores da administração direta, indireta e autarquias do Poder Executivo e o Projeto de Lei Complementar que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Piauí. Foram aprovadas diversas matérias na pauta da CCJ. É o caso do Indicativo de Projeto de Lei do deputado Marden Menezes (PSDB) que prevê a criação de um programa de geração de emprego para jovens na faixa de 16 e 21 anos de idade. Em contrapartida as empresas seriam beneficiadas com incentivo fiscal. Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei do deputado Fábio Novo (PT) que cria o Plano Estadual da Juventude para pessoas de 15 a 29 anos, pelo prazo de dez anos. Foram aprovados dois vetos do governador Wellington Dias : o primeiro veto diz respeito ao Projeto de Lei que define a Piscicultura como disciplina obrigatória nas escolas públicas na região de Picos. O outro veto mantido pelos parlamentares na CCJ é ao projeto do deputado Antonio Félix (PPS) que trata da obrigatoriedade de licenciamento de veículos prestadores de serviços para a administração pública. O Governo do Estado entende que se trata de renúncia fiscal. Foi aprovado o Projeto de Lei do deputado Marcelo Coelho (PP) que denomina "Severo Maria Eulálio" (pai do deputado Kleber Eulálio) a Unidade Avançada de saúde do município de Novo Santo Antonio. O deputado Leal Júnior (DEM) pediu vista ao Projeto de Lei do deputado Antonio Félix (PPS) que trata da renovação da Carteira Nacional de Habitação (CNH) e dispensa as taxas de renovação aos motoristas profissionais desempregados, a exemplo do que acontece no Rio de Janeiro. Os deputados Cícero Magalhães (PT) e Leal Júnior (DEM) pediram vista ao Projeto de Lei do deputado Marden Menezes (PSDB) que prevê proteção às vítimas e testemunhas nos boletim de ocorrência policial

Fonte: Paulo Pincel