Através de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) já apresentada à Mesa Diretora da ALEPI (Assembléia Legislativa do Piauí), a deputada Ana Paula (PMDB) está solicitando mudanças na lei que implementou o serviço de defesa do consumidor no Piauí.Pela proposta da deputada, que está em tramitação, serão modificados dois artigos da Constituição Estadual. A mudança permitirá ao Governo do Estado a descentralização dos serviços de Defesa do Consumidor, através do Procon - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí.Segundo a deputada os órgãos do Serviço de Defesa Comunitária - Decom, anteriormente existentes nas cidades do interior deverão ser transformados em sub-coordenações regionais do Procon, vinculadas e subordinadas à coordenação geral, com sede em Teresina.O objetivo, de acordo com a deputada é dar oportunidade às pessoas que moram no interior do Piauí de terem um órgão de defesa de seus direitos como consumidores. "Hoje a maioria destas pessoas tem que recorrer ao Procon em Teresina e muitas não têm como vir á capital", afirmou.

Fonte: Alepi