A defensora pública Haradja Michelliny de Figueiredo Freitas Freitag, titular da 3ª Defensoria Pública Criminal, participou na Cidade de Fortaleza, estado do Ceará, do Seminário Regional de Alternativas Penais – Região Nordeste, sob a organização do Departamento Penitenciário Nacional e da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará.

Na ocasião, estiveram reunidos representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Poder Executivo e da Sociedade Civil, para discussões acerca do tema do encontro.

Além da exposição de assuntos em formato de palestras, os participantes do evento realizaram reuniões em grupos de trabalho com o intuito de discutir os desafios e ações possíveis dentro das seguintes temáticas específicas relacionadas às alternativas penais:

a) Penas restritivas de direitos (discussão, debate e apresentação de propostas relativas à aplicação de penas restritivas de direitos na política de alternativas penais);

b) Transação penal, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena privativa de liberdade (discussão, debate e apresentação de propostas relativas à aplicação de transação penal, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena na política de alternativas penais);

c) Conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa (discussão, debate e apresentação de propostas relativas às práticas de Conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa na política de alternativas penais);

d) Medidas cautelares diversas da prisão;

e) Medidas protetivas de urgência (discussão, debate e apresentação de propostas relativas à aplicação de Medidas protetivas de urgência e implantação de serviços de responsabilização e educação de agressores na política de alternativas penais).

“Por mais uma vez, operadores do sistema penal ressaltaram a falência da pena de prisão e a necessidade de implementação de políticas de alternativas penais, com a aplicação de penas restritivas de direitos consonantes com a realidade econômico-social dos diversos agentes, um maior aproveitamento das técnicas de Justiça Restaurativa e a promoção de efetivas campanhas de educação em direitos, tendo a sociedade como principal agente de ressocialização e os Conselhos da Comunidade e Penitenciário como parceiros essenciais”, informa Haradja Michelliny.

Segundo a defensora, “deu-se, também, um relevante enfoque à recente implementação das audiências de custódia pelos Estados da Federação ali representados, trocando-se experiências positivas e buscando-se soluções para problemas enfrentados, no único intuito de aprimorar a garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante e a conseqüente avaliação acerca da necessidade/manutenção do cárcere ou da aplicação de medidas cautelares diversas deste”, afirma.

No encerramento dos trabalhos foram indicados representantes do Poder Executivo, do Sistema de Justiça e da Sociedade Civil, sendo três pessoas por grupo, para o Diretório Executivo da Comissão Regional de Alternativas Penais – Região Nordeste.

Após a realização do evento nas regiões Sul, Norte e Centro-Oeste, no ano de 2016, está previsto para ocorrer, em setembro do mesmo ano, o Congresso Nacional de Alternativas Penais, que provisoriamente será realizado em Brasília, no Distrito Federal.