O Governo do Estado perdeu mais uma na queda de braço com o Sindicato dos Servidores Público e Pensionistas da Secretaria de Administração do Estado do Piauí (Sinspesa-PI). O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em decisão assinada na sexta-feira (6) – mas conhecida pelas partes somente ontem (9) à tarde – determinou o reenquadramento de 900 servidores das secretarias de Administração, Infraestrutura e Trabalho e Empreendedorismo e da Junta Comercial do Estado.

O embate entre o Estado e o Sindicato vem sendo travado desde 2015, quando uma ação impetrada no Tribunal de Justiça do Piauí pediu o cumprimento da Lei nº 6.560/2014, determinando o reenquadramento de servidores públicos estaduais e o pagamento da diferença salarial devida ao servidores.

O advogado Diego Leite Albuquerque, que representa o Sinspesa-PI, explicou que a ordem do desembargador vai beneficiar todos os servidores desses órgãos e não apenas os que estavam sindicalizados no momento que a ação foi protocolada no TJ-PI.

Entenda o caso

Em março deste ano, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, do Tribunal de Justiça do Piauí, intimou o governador Wellington Dias, os secretários de Governo, Merlong Solano, e de Administração, Franzé Silva, a dar cumprimento ao Acordão do TJ-PI que determinou o reenquadramento de todos os servidores efetivos – ativos e inativos - da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, de acordo com o que determina a Lei nº 6.560, de 22 de julho de 2014.

A lei, que nunca foi cumprida, reajustou os vencimentos de todos os servidores regidos pela Lei nº 38, de 24 de março de 2004, não se aplicando a servidores regidos por leis remuneratórias (planos de cargos, carreiras e salários) específicos.

O Mandado de Intimação, assinado pelo desembargador no dia 8 de , objetiva dar cumprimento à decisão transitada em julgado em 9 de março de 2017, do Tribunal de Justiça, ao julgar procedente o Mandado de Segurança Coletivo nº 2015.0001.003079-2, cujo relator foi o desembargador Erivan Lopes, atual presidente do TJ-PI. 

A ação cobrando o reenquadramento foi impetrada em 2015 pelo Sindicato dos Servidores Públicos e Pensionistas da SeadPrev, para que o Estado cumpra o que estabeleceu a Lei 6.560/2014.

Pela lei, o Estado ficou obrigado a reenquadrar todos os servidores públicos estaduais, cuja categoria não tenha sido contemplada por planos de cargos específicos. São cerca de 11 mil servidores administrativos que esperam desde 2014 o cumprimento da lei. Em alguns casos, o valor do salário do servidor sobe de pouco mais de R$ 2 mil para quase R$ 5 mil.

A lei determinou que o reajuste fosse pago em seis parcelas - a primeira em dezembro de 2014; outras duas, em maio e dezembro 2015 e 2016 e a última agora em maio de 2017. O governo nunca cumpriu a lei. O Sindicato dos Servidores da SeadPrev ingressou com a ação, transitada em julgado, mas que foi cumprida em parte pelo governo.