Em uma decisão que promete redefinir os rumos da responsabilização disciplinar no Judiciário brasileiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o fim da aposentadoria compulsória com salário integral como penalidade máxima para magistrados que cometem infrações graves. A decisão pode atingir ao menos 40 magistrados em todo o país, dois deles no Piauí, onde um promotor de Justiça também pode ser alcançado pela decisão do ministro.

A decisão liminar de Flávio Dino substitui a sanção anterior pela perda do cargo, eliminando o que muitos especialistas e entidades classificam como um "privilégio" que permitia que juízes acusados de crimes graves fossem "premiados" com o afastamento remunerado.

Dadosdo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indica que ao menos 40 magistrados punidos com aposentadoria compulsória a partir de 2019, já sob a vigência da Reforma da Previdência, poderiam ser impactados pela nova tese do ministro.

No Piauí, o juiz Willmann Izac Ramos Santos e o desembargador José James Gomes Pereira foram afastados sob a acusação de fraudes em processos sobre regularização fundiária. Além deles, o promotor Francisco de Jesus Lima foi afastado do Ministério Público do Estado após denúncias de violência doméstica e assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Eles podem ser atingidos pela decisão de Flávio Dino.

O fim da "aposentadoria como prêmio"

A decisão de Flávio Dino ataca um dos principais pontos de crítica em relação ao sistema de punição da magistratura. Até então, a aposentadoria compulsória, prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), era considerada a pena máxima administrativa. Na prática, o juiz acusado de crimes como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual ou favorecimento a milicianos era afastado, mas continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço, muitas vezes integral.

"Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial", afirmou Dino em sua decisão, ao apontar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) revogou o fundamento constitucional para o uso da aposentadoria como sanção . "Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva'", escreveu o ministro .

Opiniões divididas

A decisão reacendeu o debate entre diferentes setores do Poder Judiciário, expondo uma divergência entre os servidores e os magistrados.

O Sindicado de Trabalhadores no Judiciário Federal no Piauí (Sintrajufe-PI) celebrou a medida como um avanço no combate à desigualdade e ao fim de privilégios. Em nota enviada ao Portal Piauí Hoje, a diretora Maria Madalena Nunes destacou a importância da decisão para a moralidade pública.

"Aposentadoria é um direito e não pode ser usada como artifício para falsa punição. Cometer um crime e ser aposentado representa uma discrepância legal em benefício de poucos, a exemplo de juízes e promotores, quando, ao cometerem crimes, ao invés de serem punidos, são agraciados pela aposentadoria compulsória. Felizmente, a corte suprema, na pessoa do ministro Flávio Dino, nos devolve o alento de que juízes, ministros etc. não são deuses", afirmou Madalena Nunes.

Em contrapartida, a Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) demonstrou cautela e levantou questões de ordem previdenciária. O presidente da Ajufe, Caio Marinho, afirmou que, embora o ordenamento já preveja a perda do cargo, a mudança repentina pode gerar insegurança jurídica.

"O ordenamento jurídico brasileiro já prevê a possibilidade de perda do cargo após a aplicação de sanção pelo Conselho Nacional de Justiça. Contudo, o que se observava era a ausência de iniciativa para o ajuizamento de ações judiciais, que é o instrumento adequado, após medidas administrativas. Esse cenário foi corrigido", explicou Marinho.

Sobre o aspecto previdenciário, ele foi enfático ao pedir cautela: "A simples substituição da aposentadoria compulsória pela perda do cargo, sem o devido tratamento da questão previdenciária, poderia levar à retenção pelo Estado de valores recolhidos durante toda a vida funcional, sem a correspondente contraprestação. Isso poderia representar questionamentos constitucionais relacionados ao direito previdenciário adquirido, à vedação ao confisco e ao princípio da contributividade" .

Impacto nacional

A discussão, no entanto, vai além do âmbito jurídico. Levantamento do CNJ aponta que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações disciplinares que vão desde venda de sentenças e corrupção até assédio sexual e violência doméstica . Com a decisão de Dino, esses paradigmas mudam.

O ministro determinou que o CNJ reavalie os casos em que a penalidade foi aplicada após a Reforma da Previdência de 2019. A partir de agora, em casos de infrações graves, o CNJ deverá encaminhar a decisão pela perda do cargo ao STF, que julgará a ação judicial necessária para a destituição do magistrado, garantindo o devido processo legal .

No Congresso Nacional, a discussão também avança. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), de autoria do próprio Flávio Dino quando ainda era senador, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para oficializar o entendimento de que a aposentadoria compulsória não pode ser usada como punição para magistrados, membros do Ministério Público e militares .

A decisão é vista por analistas como um marco na tentativa de moralização do Poder Judiciário, alinhando o regime disciplinar dos magistrados ao que já é aplicado aos demais servidores públicos civis: o cometimento de falta grave deve levar à demissão, e não à aposentadoria remunerada.

Fonte: STF/CNJ/Ajufe/Sintrajufe-PI