O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Alisson Felipe de Araújo, assinou medida cautelar bloqueando as verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério (FUNDEF) da Prefeitura Municipal de Teresina. O relator acatou denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) relacionada à operação de crédito realizada em 24 de agosto de 2016 entre a PMT e o Banco do Brasil.

Na ação cautelar assinada ontem (3), o conselheiro Alisson Araújo determina a citação do prefeito Firmino Filho para que se manifeste, no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação, sobre o conteúdo da denúncia. 

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado, Alisson Felipe de Araújo

A “antecipação de crédito” da ordem de R$ 228.863.161,75 seria referente à diferença de repasses de recursos do FUNDEF de exercícios anteriores, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a procuradora Raíssa Maria Rezende de Deus Barbosa, que assina a denúncia.

A LRF impede a contratação de operações de crédito no último ano do mandato do Presidente, governador ou prefeito, como é o caso, já que a operação de crédito entre a PMT e o BB aconteceu em agosto do ano passado, às vésperas das eleições.

Segundo a procuradora, a análise dos extratos bancários constatou retiradas que somam de R$ 164 milhões, via ordens de pagamento online. As operações identificadas pelo MPC beneficiaram empresas de propaganda, construtoras e depósitos de material de construção, Polícia Militar e até a Igreja Assembleia de Deus. Do total que havia na conta do Fundo, existe um saldo de R$ 58.498.314,03.

Fundamentado no parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro Alisson Araújo acatou a denúncia de desvio de finalidade na aplicação das verbas do FUNDEF pela Prefeitura de Teresina e determinou o bloqueio dos valores oriundos da cessão de crédito realizada entre a PMT e o Banco do Brasil até que a Corte de Contas chegue a uma decisão final, o que deve ocorrer já nesta quinta-feira (6), às 9h, quando o Pleno do TCE se reúne regimentalmente. A matéria é extra-pauta.  

Reunião do Pleno do Tribunal de Contas do Estado                                                                                          Foto: Paulo Pincel