O Conselho Nacional de Justiça vai realizar, no dia 24 de maio de 2016, das 9h30 às 12h30 e das 14h às 18h30, audiência pública para debater a viabilidade da permuta entre magistrados estaduais vinculados a diferentes Tribunais de Justiça, tendo em vista o Pedido de Providências nº 0004074-05.2015.2.00.0000 formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, de relatoria do Conselheiro Allemand. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

O evento destina-se a órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos quanto ao tema e, especialmente, com relação aos seguintes pontos controvertidos relativos à questão da permuta no âmbito da Justiça Estadual:

I – Dos requisitos para permuta: vitaliciedade, não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, produtividade, etc.

II – Da diferença entre os regimes previdenciários instituídos por cada Estado da Federação a que pertença o Tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201, § 9º da CF/88);

III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta;

IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93, III, CF/88);

V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta;

VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta;

VII – Da permuta de juízes substitutos;

VIII – Da predominância do interesse público: a discricionariedade dos Tribunais de Justiça na análise dos pedidos de permuta.

A lista dos inscritos já está disponível neste link atualizado em 13/05/2016.

Em caso de dúvidas com relação à referida lista, encaminhar e-mail parapermuta.audiencia@cnj.jus.br.

Os inscritos deverão custear as despesas necessárias à participação na Audiência Pública.

Os habilitados para sustentação oral deverão enviar memoriais, exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail permuta.audiencia@cnj.jus.br, até o dia 23 de maio de 2016.

Os arquivos a serem utilizados nas exposições pelos habilitados deverão ser encaminhados até o dia 17 de maio de 2016, para o endereço eletrônico permuta.audiencia@cnj.jus.br, nos formatos WMV para vídeos e, PDF ou PPTX (versão 2007 ou superior, com tamanho mínimo de letra 25) para as demais apresentações.

Os inscritos não habilitados também poderão encaminhar suas contribuições, exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail permuta.audiencia@cnj.jus.br até o dia 24 de maio de 2016, as quais serão juntadas ao processo da audiência pública.

Observação: a ordem dos trabalhos e o tempo a ser observado pelos habilitados para defesa dos temas serão divulgados no Portal do CNJ até o dia 17 de maio de 2016.