A Comissão de Constituição e Justiça vai apreciar, na reunião da próxima terça-feira (11), Projeto de Lei do deputado Ubiraci Carvalho (PDT) que beneficiará os deficientes visuais. O deputado Warton Santos (PMDB) é o relator da matéria.De acordo com o projeto de Lei, os deficientes visuais terão direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica, telefonia e IPTU em braile.Tramita, também, na CCJ Projeto de Lei do deputado Henrique Rebelo (PT) que estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição pública de material pornográfico e obsceno no Estado.O deputado João Madison é o relator de quatro projetos que estão incluídos na pauta da próxima reunião da CCJ. Um deles é de autoria do deputado Paulo Martins e dispõe sobre a criação na ALEPI do Parlamento da Juventude.João Madison dará pareceres ainda aos Projetos dos deputados Paulo César Vilarinho (PTB), que trata sobre o Dia do Atleta Profissional, Henrique Rebelo, que institui a Semana do Motociclista, e Lílian Martins (PSB), que dá nova redação aos incisos 2º e 25 do artigo 1º da Lei nº 4.819/95.A deputada Lílian Martins é relatora de Projeto do Poder Executivo que dispõe sobre a extinção por remissão de créditos tributários relativos ao ICMS.

Fonte: Alepi