A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, promoverá neste domingo (18), às 15 horas, no estacionamento da Ponte Estaiada, em Teresina, uma manifestação contra a PEC 287/2016, que trata sobre a reforma da previdência. O ato integra uma mobilização nacional iniciada pelo Conselho Federal da entidade, que reuniu nesta semana representantes de conselhos e entidades de classe e da sociedade civil organizada em audiência pública, criando uma frente em defesa da previdência.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto, o objetivo é orientar a sociedade a respeito do que vem acontecendo no Congresso. “A sociedade precisa compreender como essa proposta de reforma da previdência vem sendo apresentada a toque de caixa, usurpando direitos constitucionais, burlando o regimento interno. Uma reforma da previdência que vai tirar de vários brasileiros a possibilidade de aposentadoria em virtude da idade mínima. Fizemos essa construção para proteger o cidadão”, explicou Couto.

A OAB defende que a reforma da previdência, como está sendo posta, fere a democracia e que a sociedade deve estar mobilizada em torno de audiências públicas com a participação de especialistas da área e entidades que têm estudos realizados sobre o tema que possam fazer o contraponto ao projeto encaminhado pelo governo, que apresenta inúmeros indícios de inconstitucionalidade.

Sobre a PEC

Recentemente, o governo federal encaminhou para o Congresso Nacional projeto de lei que prevê a Reforma. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 apresenta pontos controversos, como a idade mínima de 65 anos para os contribuintes que desejam se aposentar.

As mudanças poderão atingir trabalhadores dos setores público e privado, com exceção dos militares, e ainda, as regras de aposentadoria voluntária, por incapacidade, rural e LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que são os benefícios de prestação continuada. Com a reforma, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.

Chico Couto defende que o projeto seja amplamente debatido pelas casas legislativas, órgãos da previdência e entidades representativas da sociedade civil. “A PEC 287/2016 tem como objetivo ceifar o direito dos trabalhadores de se aposentarem”, asseverou.

O presidente alerta que uma das principais mudanças diz respeito à retirada da possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo com a existência do fator previdenciário. Além disso, a PEC prevê a exclusão da chamada fórmula dos 85/95 para aposentadoria integral do trabalhador.

Atualmente, a soma da idade e do tempo de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deve ser de 85 anos para a mulher e 95 anos para o homem. Com a mudança, a idade de aposentadoria será de 65 anos, com a transição para homens com mais de 50 anos e para mulheres com mais de 45 anos. O tempo mínimo de contribuição também aumentará de 15 para 25 anos caso o projeto seja aprovado pelo legislativo.

Outra mudança preocupante, de acordo com o especialista, diz respeito à aposentadoria dos trabalhadores rurais, que passarão a ter que contribuir para o INSS e serão enquadrados na idade mínima de aposentadoria de 65 anos, com 25 anos de contribuição. “A mudança de aposentadoria para o trabalhador rural será a mais danosa”, assevera Chico Couto, que lembra que o menor tempo de contribuição desse trabalhador deve-se às condições adversas de sua atividade laboral e de sua menor expectativa de vida.

O LOAS, por sua vez, continuará exigindo o requisito da invalidez para idade mínima inferior aos 65 anos. Com a aplicação da nova lei, o acesso a esse benefício só seria possível aos 70 anos. “O trabalhador rural, além de não conseguir se aposentar, não poderá gozar dos benefícios assistenciais do governo federal”, pondera o especialista.

Fonte: OAB/PI