O Supremo Tribunal Federal julga hoje um processo que tem como réu o deputado federal Ciro Nogueira Filho e cujo relator é o ministro Ayres Brito.Trata-se de denúncia em face de deputado federal pela suposta prática do crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal. Consta da denúncia que o acusado, na condição de Quarto Secretário da Câmara dos Deputados, então responsável pela Coordenação de Habitação daquela Casa, ciente da existência de ocupações irregulares de imóveis funcionais, "quedou-se omisso, deixando de praticar, indevidamente, os atos de sua competência necessários à efetiva retomada dos imóveis, como a rescisão dos Termos de Ocupação dos imóveis e o encaminhamento dos autos à Advocacia-Geral da União para a promoção de ações de reintegração de posse".Em resposta o denunciado sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. No mérito, defende, em síntese: a) a atipicidade da conduta; b) a ausência de elemento subjetivo do tipo; c) inexistência de "lei que teria sido contrariada"; e d) que se trata de matéria interna corporis da administração do Poder Legislativo.Em discussão: Saber se ocorre, no caso, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Saber se estão presentes os requisitos para o recebimento da denúncia. A PGR opinou pelo recebimento da denúncia.

Fonte: STF