Por unanimidade, o Tribunal de Conta do Estado (TCE) reprovou hoje (22) as contas da Prefeitura de Esperantina relativas ao ano de 2008. O ex-prefeito Felipe Santolia (DEM) foi condenado a devolver R$ 5,5 milhões, referentes a seis meses de administração sem nenhuma prestação de contas. A relatora do processo, conselheira Waltânia Alvarenga, votou pela procedência da recomendação do Ministério Público de Contas do TCE, pela aplicação da multa no valor de R$ 5,503 milhões, devidamente reajustado. O valor corresponde as receitas recebidas pela Prefeitura de Esperantina, entre julho e dezembro de 2008.O conselheiro Olavo Rebelo não votou. Ele se absteve por ser da mesma cidade do ex-prefeito Felipe Santolia.O TCE decidsiu também pela aplicação de multa de 10% do valor do débito, que corresponde a R$ 550 mil, além de multa de 10 UFRs por cada dia de atraso na entrega da prestação de contas via eletrônica da Prefeitura e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Por fim, o TCE decidiu ainda pela aplicação de sanção de inabilitação ao ex-prefeito, bem como aos gestores municipais da Saúde, Educação, Assistência Social e Criança e Adolescente, o que impede que os condenados possam assumir cargo em comissão ou função de confiança na administração pública por um período de cinco anos.

Fonte: Redação