A Câmara analisa o Projeto de Lei 1544/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que cria o cadastro nacional de condenados por ato de improbidade administrativa. Pelo texto, qualquer cidadão terá livre acesso aos dados do cadastro, que conterá informações precisas sobre as penalidades impostas e seus fundamentos.O autor argumenta que o objetivo é evitar que novos golpes sejam aplicados, em outras localidades, por indivíduos que lesam o erário e mudam de endereço para continuar praticando irregularidades.TramitaçãoA matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara