A Câmara analisa o Projeto de Lei 7502/10, do deputado Silvio Lopes (PSDB-RJ), que garante o pagamento de gratificação natalina (13º) às pessoas que recebem renda mensal vitalícia ou o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A proposta acrescenta a medida à Loas (Lei 8.472/93). A gratificação será de um salário mínimo - valor equivalente ao pago mensalmente ao longo do ano - e concedido ao público atendido pelos atuais benefícios: pessoas portadoras de deficiência ou com pelo menos 70 anos que comprovem não ter condições individual ou familiar de se manter, entre outras características.Segundo o deputado, o objetivo do projeto é "estabelecer um tratamento isonômico entre trabalhadores urbanos e rurais, aposentados e pensionistas da Previdência Social e idosos e pessoas com deficiência".O aumento de despesa previsto pela proposta será compensado pela chamada margem de expansão das despesas de caráter continuado - item da Lei de Diretrizes Orçamentárias que serve de base para a elaboração do Orçamento para o exercício seguinte ao de sua promulgação.

Fonte: Agência Câmara