Em Santo Antônio de Lisboa, área de domínio da Delegacia/PRF de Picos, no km 387 da BR 020, foi detido A.C.V.S., por permitir a direção do veículo Mercedes Benz L 1620 de placa HWY3507/CE por pessoa não habilitada (adolescente R.S. de 15 anos). Para estes casos a Lei 9.503/97 prevê a aplicação de duas autações administrativas. Uma para a condução sem possuir CNH ou Permissão para dirigir e outra por permitir a condução sem a devida habilitação, cada uma no valor de R$ 574,00. O CTB prevê ainda a penalização criminal para os casos dessa natureza. Por isto, a ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil local para responsabilização pelo crime previsto no art. 310 do CTB que estabelece pena de reclusão de seis meses a um ano ou multa.

Fonte: PRF