A Câmara analisa o Projeto de Lei 875/07, do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), que isenta de pagamento da taxa de segunda via aqueles que tiverem seus documentos pessoais roubados ou furtados. Segundo o projeto, o benefício só será concedido a quem apresentar o boletim de ocorrência policial no prazo de 30 dias após o fato.Flávio Bezerra justifica o projeto ao argumentar que o cidadão já tem um prejuízo com o assalto, não sendo justo ainda pagar a taxa de segunda via.TramitaçãoO projeto tramita em conjunto com o PL 481/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), e será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara