Representantes de entidades do Judiciário e do Ministério Público defenderam ontem (28) o fim do foro privilegiado para autoridades de todos os níveis nos casos de crime comum, durante debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que examina a Proposta da Emenda Constitucional (PEC) 130, de 2007, que objetiva justamente extinguir o foro privilegiado.A PEC propõe que os Tribunais de Justiça julguem os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Consenzo, disse ser contra o foro privilegiado, porque a PEC 130/07 "tem um dos pontos que alarga muito a possibilidade de se investigar os agentes políticos de uma forma indiscriminada".Também o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, se mostrou contra a PEC. Ele propôs a criação de Câmaras Especializadas para julgar aqueles que cometem crime contra o poder público ou a administração pública.Outra idéia apresentada pela AMB é que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pudessem delegar aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça do país, para que eles fizessem a instrução processual e, após a conclusão da instrução, eles encaminhassem o processo para os tribunais superiores pertinentes, para que houvesse o julgamento.

Fonte: Agência Brasil