Nos 19 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8069/90), comemorados neste ano, houve uma redução da mortalidade infantil em cerca de 45%, segundo o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Anderson Pereira de Andrade.Para ele, essa é uma das maiores conquistas do ECA. O promotor participou ontemde audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a aplicação do estatuto e os avanços promovidos pela lei nesse período.Conforme explicou a deputada Rita Camata (PMDB-ES), que foi relatora do ECA, a lei prevê a atenção integral à criança, desde a gravidez, com atendimento pré-natal.Trabalho infantilAnderson Andrade destacou ainda que foi graças ao ECA que o Brasil universalizou as matrículas no ensino fundamental e está conseguindo combater o trabalho infantil.Ele citou dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos que mostram que hoje cinco milhões de crianças em situação de vulnerabilidade social estão fora do mercado de trabalho. "Foi o estatuto que lançou luz sobre esse tema", ressaltou.Andrade lembrou ainda que foi o estatuto que deu visibilidade ao problema da violência contra a criança e o adolescente. Antes da lei, acrescenta o promotor, não eram debatidas todas as formas de agressão aos menores de 18 anos - física, psíquica, letal e, principalmente, a sexual.Proteção integralPara Rita Camata, isso demonstra que a política de proteção integral da criança e do adolescente está estabelecida no País. "A violência contra a criança, que era feita entre paredes, hoje é debatida em espaços públicos", afirmou.Outro avanço "fundamental" do ECA, na opinião de Andrade, decorrente da ideia de proteção integral, foi a separação entre proteção e responsabilização por parte do Estado.Antes, segundo ele, juízes podiam declarar a situação irregular de uma criança, simplesmente por ser pobre, e mandá-la para instituição de privação de liberdade sem que ela nunca tivesse cometido nenhum delito. "Hoje, ao contrário, se a criança é pobre, o Estado tem obrigação de ajudar", analisou.DesafiosUm dos grandes desafios do País atualmente, conforme destacou Rita Camata, é o atendimento à primeira infância. De acordo com ela, apenas 17% das crianças entre zero e três anos têm acesso à educação infantil."E esse é um período essencial na formação cognitiva da pessoa. Garantir universalização do ensino infantil, dentro do universo de prevenção, vai fazer uma diferença muito grande", defendeu.Apesar dos avanços no combate ao trabalho infantil, o promotor Anderson Andrade relatou que o Brasil ainda conta com cinco milhões de crianças trabalhando. De acordo com Rita Camata, os grandes focos de atuação desses meninos e meninas é a economia familiar e o trabalho doméstico, "que é invisível".

Fonte: Agência Câmara