O Conselho Nacional de Trânsito autorizou os Detrans dos Estados e do Distrito Federal a expedirem o Certificado Provisório de Registro de Licenciamento de Veículo. A resolução, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, atende ao disposto no Artigo 61, parágrafo único, da Lei 11.343, de agosto de 2006. A medida está valendo a partir desta data, mas ainda necessita de instruções complementares para o pleno funcionamento. O formulário do Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de Veículo é o mesmo do Certificado de Licenciamento Anual e deverá conter, além dos dados exigidos pela legislação em vigor, as observações do Artigo 61 da Lei 11.343.Em sua decisão, o CONTRAN levou em conta a necessidade de uniformizar seus procedimentos em todo o território nacional.

Fonte: Agência Brasil