Na Semana Internacional da Mulher, o Plenário realiza comissão geral para discutir temas relacionados à mulher nos espaços de poder e à aplicação efetiva da Lei Maria da Penha. Os debates em plenário estão marcados para amanhã(4), às 9 horas.Segundo a coordenadora da bancada feminina, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), uma das prioridades do grupo neste ano é melhorar, em todos os estados, a aplicação da Lei Maria da Penha, que pune com mais rigor a violência doméstica. Ela lembrou que, até agora, a legislação é aplicada em apenas 17 estados.Desistência de açãoUma das inovações da lei em relação à legislação antecedente tenta evitar que a mulher agredida desista da ação movida contra o agressor. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia somente pode ocorrer perante o juiz, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.A lei também proíbe a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.Aumento de policiaisNa terça-feira à tarde, os deputados voltam a analisar as medidas provisórias que trancam a pauta, assim como três projetos de lei com urgência constitucional vencida. A primeira delas é a MP 401/07, concedendo reajuste retroativo a 1º de setembro de 2007 aos integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal em percentuais variáveis totais de 23% a 28%.Até o momento da discussão, os deputados tentarão chegar a um acordo sobre a inclusão dos ex-policiais do antigo Distrito Federal e dos ex-territórios do Acre, Rondônia e Roraima entre os beneficiados pelo aumento.A reivindicação foi levantada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) na sessão de quinta-feira (28) e, apesar de um acordo anterior para a votação da MP naquele dia, o relator Laerte Bessa (PMDB-DF) pediu prazo para permitir a negociação.Bessa apontou, entretanto, um empecilho técnico para aprovar as emendas que garantem o reajuste para esses aposentados. Segundo ele, a iniciativa de aumento de despesas da União é privativa do Poder Executivo e, por isso, as emendas não podem ser incorporadas ao texto.O impacto orçamentário calculado pelo governo para as carreiras previstas originalmente na MP será de R$ 100 milhões em 2007, de R$ 381,4 milhões em 2008 e de R$ 424,3 milhões em 2009.Créditos extraordináriosA segunda MP a ser votada é a 402/07. Ela concede crédito de R$ 1,64 bilhão a diversos ministérios com recursos vindos do cancelamento de outras dotações e do excesso de arrecadação obtido de concessões e permissões públicas. A maior parte dos recursos cabe à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias (R$ 706 milhões), para continuar a construção da ferrovia Norte-Sul no trecho Aguiarnópolis-Palmas (TO).Franquia postalTambém tranca a pauta a MP 403/07, editada para regular o serviço de franquia postal e determinar sua contratação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação. A mudança atende a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).Todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007, data de publicação da MP, continuam em vigor até que a ECT conclua as novas contratações em prazo máximo de um ano e meio.
Fonte: Agência Câmara
