A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) ao Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor.Foi aprovado o texto principal do substitutivo, ressalvados cinco destaques que serão analisados na próxima semana. Outros três destaques foram retirados.Entre os destaques pendentes, há dois do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) que propõem a supressão de pontos polêmicos do texto: os capítulos 5 e 6 do substitutivo, que tratam respectivamente das cotas de programação nacional na TV por assinatura e do fomento e ao setor de audiovisual.

Fonte: Agência Câmara