A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou há pouco, depois de duas horas de debate, o Projeto de Lei 98/03, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que legaliza a prostituição. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), contrário à proposta. Para ele, a previsão legal de um contrato cujo objeto seria o comércio do próprio corpo é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. O projeto foi o único item da pauta da comissão que foi votado hoje. O projeto, que segue para o Plenário, reconhece que as pessoas que prestam serviços de natureza sexual fazem jus ao pagamento por tais serviços. A proposta também suprime do Código Penal os artigos 228 (favorecer a prostituição), 229 (manter casa de prostituição) e 231 (promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no exterior).

Fonte: Agência Câmara