A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2668/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que revoga a exigência de lançar o nome do acusado no rol dos culpados após sentença não transitada em julgado, ou seja, aquela em que ainda cabe recurso a instância superior do Judiciário. A norma está no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).O relatório do deputado Fernando Coruja (PPS-SC) foi favorável à aprovação, sem alterações. O projeto segue para análise do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara