De janeiro a novembro deste ano 57 proprietários de terrenos na zona Sudeste foram notificados em decorrência do acúmulo de lixo, mato e descaso com muros de imóveis e terrenos abandonados. Desses, 22 já foram regularizados e 35 ainda estão dentro do prazo para serem regularizados.

A limpeza dos terrenos é regulamentada pela Lei Complementar n° 3.610/07 do Código de Postura do Município, que prevê que esses locais devem ser conservados, limpos, murados e com calçada construída. Caso não atenda as determinações, o dono será notificado e deverá regularizar a situação de acordo com prazo previsto pela municipalidade.

“De início a Prefeitura notifica o proprietário do terreno e determina um prazo para regularização de acordo com a conveniência. Caso o proprietário não cumpra a determinação no tempo previsto o mesmo poderá ser multado. Essa multa inicial é de cerca de R$500, podendo chegar até a R$10.000”, afirma o gerente de Fiscalização da SDU Sudeste, Odacir Soares.

O não pagamento da multa implica a inserção do nome do proprietário do terreno em situação irregular na dívida ativa do município, o que significa que a pessoa fica impossibilitada de participar de licitações e impedida de obter certidões negativas e escrituras de bens. Além disso, o valor devido aumenta, pois continuam a incidir juros e correção monetária. Depois de esgotadas as medidas administrativas, é emitida Certidão de Dívida Ativa para execução judicial. Quando adotada a medida judicial, a dívida é acrescida de custas judiciais e honorários advocatícios, que podem chegar a até 20% do valor do débito. 

O gerente afirma ainda que com a chegada do período chuvoso na capital as fiscalizações serão intensificadas por bairros a partir de janeiro, com o objetivo de manter a cidade mais limpa, além de sensibilizar os donos sobre os riscos causados pelos terrenos abandonados. “Quando não são limpos, esses terrenos contribuem para a proliferação de mosquitos que podem transmitir à dengue e outras doenças. A nossa orientação é que os proprietários façam a limpeza e evitem transtornos para a população”, alertou.

Para casos de denúncia ou informações que auxiliem na fiscalização, a Superintendência Desenvolvimento Urbano Sudeste disponibiliza o número (086) 3215-7856.

Fonte: Portal PMT