Entra em vigor esta semana a Lei número 8.113/23, que obriga estabelecimentos comerciais que utilizam caixas registradoras com monitores a mantê-los visíveis, permitindo que o consumidor identifique o produto escolhido e o valor cobrado por ele. A autoria dessa lei é do deputado Gessivaldo Isaías, que também recentemente aprovou a proibição do uso de cigarros e seus derivados em ambientes coletivos fechados.

A secretaria Kelly Santos, comemorou a aprovação da PL. Segundo ela, a medida contribuirá para uma maior transparência na hora das compras e evitará possíveis constrangimentos. “Poder acompanhar junto com o caixa do supermercado a leitura dos códigos contribuirá também para que colaboremos com  o profissional em possíveis erros técnicos da máquina. Como compras duplicadas ou valores de unidades confundidos com de caixas fechada”, completa.

Kelly Santos também falou sobre os mercadinhos menores, que muitos deles não possuem leitor de código de barras disponíveis e não se pode saber o valor exato do produto antes de chegar no caixa. Então a medida lhe ajudará a decidir de forma consciente se vale a pena ou não levar o produto naquele momento.

Para o deputado Gessivaldo Isaías, os consumidores são lesados com frequência pela falta de transparência no momento do pagamento dos seus produtos. “Agora o consumidor terá o seu direito garantido, e irá saber o que de fato está comprando e o valor que pagou”, afirma. 

O projeto de lei também limita as informações contidas nos indicadores de preços. A norma proíbe que seja colocada quaisquer informações que dificulte a identificação do valor pelo consumidor. Se houve descumprimento das normas, o responsável pelo estabelecimento sofre as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).