Teresina (PI) - Em decisão judicial, o Tribunal de Justiça do Piauí proibiu a suspensão dos serviços e a retirada dos equipamentos de imagem das unidades de saúde de Teresina que são alocados pela Fundação Municipal de Saúde junto a empresa Central de Laudos e Serviços LTDA-ME. A multa por não cumprimento da decisão judicial é de 100 mil reais por dia.  

Desta forma, nenhum aparelho pode ser retirado da rede hospitalar pública municipal e os serviços devem ser prestados em sua integralidade em qualquer situação. A ação foi impetrada pela Fundação Municipal de Saúde (FMS) contra a empresa porque desligou e retirou, no dia 27 deste mês, os aparelhos de Raio-X, Tomógrafos e Equipamentos de Ultrassonografia do Hospital de Urgência de Teresina (HUT) e de todos os hospitais/Maternidades Municipais sem qualquer notificação ou aviso.

Segundo a FMS, a Constituição Federal, em seu art. 196, assegura o direito à saúde como um dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A medida adotada pela requerida prejudica esse direito fundamental, justificando a intervenção judicial para a preservação do interesse público, diz o parecer da Vara Núcleo de Plantão do Tribunal de Justiça.