O presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Teresina (Arsete), Edson Melo, acionou o Ministério Público, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI), contra a cobrança indevida da ligação da rede de esgotos feita pela Águas de Teresina.

“Nossos assessores jurídico e técnico estiveram no Procon, formalizando pedido contra essa cobrança. “O acordo estaria legalizando uma taxa que é ilegal”, explicou Edson Melo.

A Arsete considera que a cobrança não tem previsão contratual e, por isso, não deveria fazer parte do acordo entre a prefeitura e a empresa Águas de Teresina.