O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 60 dias para que as big techs comecem a implementar medidas que aumentem sua responsabilidade civil sobre conteúdos ilegais nas plataformas. A decisão foi tomada durante o julgamento de recursos que visam esclarecer determinação anterior da Corte.
No ano passado, o STF reconheceu a responsabilidade das plataformas por postagens ilegais de usuários. Dentre as medidas previstas, as empresas devem bloquear acesso a conteúdos envolvendo abuso sexual, violência física e danosos à saúde de menores. É exigida também a presença de um representante legal no Brasil para lidar com intimações judiciais.
A determinação estabelece que as regras sejam aplicadas a partir de 27 de junho de 2025, data de publicação da ata do julgamento. A tese final que orientará ações judiciais sobre remoção de conteúdo será decidida na próxima quarta-feira (17).
Ministro Dias Toffoli foi o relator do caso, cujo entendimento recebeu apoio, com ressalvas, da maioria dos ministros. Alexandre de Moraes defendeu que as plataformas não são neutras, enquanto André Mendonça expressou preocupação sobre o impacto na liberdade de expressão. Flávio Dino rebateu afirmando a ausência de efeito inibidor nas redes.
Em decisão anterior, o STF julgou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilidade das plataformas apenas ao não cumprimento de ordens judiciais para remoção de conteúdo ilegal. Com isso, as plataformas são responsabilizadas por conteúdos como atos antidemocráticos e discursos de ódio, a menos que futuras legislações determinem o contrário.