A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou que processará as plataformas iFood e Keeta por não seguirem as regras de transparência na composição de preços das entregas.
De acordo com a Portaria nº 61, as plataformas devem informar quanto do preço total cabe ao aplicativo, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial.
A fiscalização começou em 24 de abril, após o prazo dado para adaptação às novas regras. A Senacon verificou se as informações eram claras para consumidores, entregadores e parceiros.
O anúncio foi feito por Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, e por Ricardo Morishita, secretário Nacional do Consumidor.
"É uma norma prevista no sistema legal brasileiro e que, lamentavelmente, essas duas empresas têm insistido em descumprir, não oferecendo transparência aos trabalhadores e aos consumidores", criticou Boulos.
As empresas podem enfrentar multas de até R$ 14 milhões se não cumprirem as regras. Boulos citou Uber e 99 como exemplos de plataformas que já se adequaram.
Em relação ao iFood, a Senacon informou que a empresa não apresentou as informações necessárias durante a averiguação preliminar e pode ter induzido consumidores a erro sobre taxas cobradas.
O iFood afirmou estar em processo de implementação das adequações necessárias e criticou a falta de diálogo prévio da Senacon sobre as particularidades operacionais das plataformas.
A empresa disse estar surpresa com o processo e à disposição para colaborar com a Senacon.
No caso da Keeta, a Senacon concluiu que as informações não identificam claramente os valores destinados a cada agente econômico. Alegações de “segredo de negócio” não isentam da transparência exigida.
A Keeta afirmou garantir transparência nos valores pagos, destacando seu compromisso com a responsabilidade e diálogo aberto.
A Senacon destacou que a empresa não cumpre a norma e terá 20 dias para apresentar defesa.