Crianças e adolescentes menores de 16 anos passam a ter o direito garantido de sentar ao lado de seus responsáveis durante voos. A medida é parte da Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União.
De acordo com a nova regra, as companhias aéreas devem assegurar a alocação de assentos contíguos sem cobrança extra no ato da compra das passagens.
No entanto, a gratuidade não se aplica a mudanças de classe ou assentos com espaço extra para as pernas. Caso o passageiro opte por esses locais, a taxa adicional será cobrada normalmente.
O descumprimento desta regra por parte das companhias aéreas pode resultar em multas administrativas, conforme estipulado na Resolução nº 762 de 2024.
A Anac informou que a resolução atende a uma decisão provisória da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, parte de uma ação civil pública iniciada em 2019. As novas regras já estão em vigor nos sistemas de vendas e reservas das companhias aéreas.