A lei que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) 2026, voltado exclusivamente para servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), foi promulgada pela  Assembleia Legislativa do Piauí e oferece uma indenização financeira, em parcela única, que pode chegar a R$ 150 mil para aqueles que já preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem pelo desligamento imediato. 

O valor é calculado com base no somatório de auxílios e abonos que o servidor receberia até a aposentadoria compulsória.

O programa é limitado a 33 vagas, e o preenchimento seguirá critérios de prioridade para quem adquiriu o direito à aposentadoria há mais tempo, além da ordem cronológica de adesão. 

Além da indenização principal, a legislação assegura o pagamento de férias suspensas e licenças-prêmio não usufruídas. No entanto, a lei impõe restrições: o servidor que aderir ao PAI fica impedido de assumir cargos comissionados no Poder Judiciário estadual pelo prazo de três anos, e a decisão de adesão é considerada irreversível após a publicação oficial.

Para garantir a integridade do processo, servidores que respondem a sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou ações judiciais por improbidade administrativa estão proibidos de participar.

 O Tribunal de Justiça será o responsável por regulamentar o cronograma de execução e gerenciar os recursos destinados aos pagamentos ainda dentro do exercício de 2026. A medida busca oxigenar o quadro de pessoal do Judiciário, oferecendo uma transição vantajosa para os servidores veteranos.