O Projeto de Lei Complementar 128/07, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), permite ao segurado do regime geral da previdência social portador de deficiência aposentar-se voluntariamente após 25 anos de contribuição. Pela proposta, o benefício estende-se a ambos os sexos.Como portador de deficiência a proposta define "a pessoa acometida por limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, que a torne hipossuficiente para a regular inserção social".De acordo com Dr. Talmir, a medida justifica-se devido às reduzidas oportunidades de emprego, à menor perspectiva de vida, "além da discriminação da sociedade, que leva a um tratamento diferenciado para as pessoas com deficiência".Tramitação Em regime de prioridade, o projeto terá análise conjunta com o PL 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência. Ambos foram enviados às comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e terão de ser votados pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara