Os presidentes da União dos Mototaxistas do Piauí, Moura Fé, e do Sindimotos, Manoel Cardoso, acompanhados da equipe da Superintendência de Relações Sociais do Palácio de Karnak (Graça Silva, Núbia Lopes e Roberto Gualter) estão lutando pela isenção de IPI e ICMS para a aquisição de motocicletas por mototaxistas e motofretistas.
Eles foram recebidos na manhã desta segunda-feira, 03, pela senadora Regina Sousa (PT-PI) e também solicitaram a oferta gratuita do curso profissionalizante da área (previsto pela Lei 12.009/09, que regulamentou a profissão) pelo Detran Piauí assim como subsídio para o emplacamento (IPVA). São mais de 8 mil profissionais atuando apenas na capital, Teresina.
Já está tramitando no Senado Federal o PLS 1260/2010, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que prevê que motocicletas com motores entre 51 e 125 cilindradas, adquiridas por motoboys ou mototaxistas, poderão ficar isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria deve será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em Decisão Terminativa, onde está desde abril do ano passado e tem relatoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Para receber o benefício, as motocicletas deverão ser registradas como veículo da categoria aluguel e estarem equipadas com itens de segurança exigido pela legislação. Caso haja venda do veículo adquirido com isenção do IPI a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos no Regulamento antes de três anos da data da aquisição, o vendedor será obrigado a pagar o tributo dispensado.
Estudos estimam que a isenção do IPI poderá reduzir o preço das motocicletas em até 30%. “Vou solicitar da minha assessoria parlamentar um parecer técnico sobre o projeto e conversar com a relatora para retomar a pauta”, garantiu a senadora Regina.
Maria da Penha
Começou a tramitar no Senado na semana passada e já tem manifestação de diversas entidades o PLC 07/2016, oriundo da Câmara dos Deputados, que altera a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O projeto propõe-se a inclusão de artigo relativo à prevenção da revitimização à mulher durante os atendimentos policiais, bem como para que haja especialização dos serviços policiais. Ambas as alterações foram consideradas positivas e bem-vindas.
Ocorre que o projeto propõe artigo permitindo que o Delegado de Polícia decida sobre o deferimento de medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial. A justificativa que consta da proposta original na Câmara dos Deputados é que o Poder Judiciário seria supostamente lento no deferimento das medidas protetivas de urgência, sendo necessário que a mulher já saia da Delegacia de Polícia com o deferimento das medidas protetivas de urgência.
O promotor de Justiça, Francisco Jesus Lima, foi recebido na manhã desta segunda-feira, 06, pela senadora Regina Sousa, em Teresina, e alertou para o fato de que uma decisão que é jurisdicional passaria a ser feira por autoridades policiais. "O Ministério Público do Piauí considera esse projeto inconstitucional, assim como o Fórum Nacional dos Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (FONAVID) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)", declarou.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde o último dia 03 com relatoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Regina Sousa garantiu que vai acompanhar a pauta e analisa - la criteriosamente.
Eles foram recebidos na manhã desta segunda-feira, 03, pela senadora Regina Sousa (PT-PI) e também solicitaram a oferta gratuita do curso profissionalizante da área (previsto pela Lei 12.009/09, que regulamentou a profissão) pelo Detran Piauí assim como subsídio para o emplacamento (IPVA). São mais de 8 mil profissionais atuando apenas na capital, Teresina.
Já está tramitando no Senado Federal o PLS 1260/2010, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que prevê que motocicletas com motores entre 51 e 125 cilindradas, adquiridas por motoboys ou mototaxistas, poderão ficar isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria deve será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em Decisão Terminativa, onde está desde abril do ano passado e tem relatoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Para receber o benefício, as motocicletas deverão ser registradas como veículo da categoria aluguel e estarem equipadas com itens de segurança exigido pela legislação. Caso haja venda do veículo adquirido com isenção do IPI a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos no Regulamento antes de três anos da data da aquisição, o vendedor será obrigado a pagar o tributo dispensado.
Estudos estimam que a isenção do IPI poderá reduzir o preço das motocicletas em até 30%. “Vou solicitar da minha assessoria parlamentar um parecer técnico sobre o projeto e conversar com a relatora para retomar a pauta”, garantiu a senadora Regina.
Maria da Penha
Começou a tramitar no Senado na semana passada e já tem manifestação de diversas entidades o PLC 07/2016, oriundo da Câmara dos Deputados, que altera a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O projeto propõe-se a inclusão de artigo relativo à prevenção da revitimização à mulher durante os atendimentos policiais, bem como para que haja especialização dos serviços policiais. Ambas as alterações foram consideradas positivas e bem-vindas.
Ocorre que o projeto propõe artigo permitindo que o Delegado de Polícia decida sobre o deferimento de medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial. A justificativa que consta da proposta original na Câmara dos Deputados é que o Poder Judiciário seria supostamente lento no deferimento das medidas protetivas de urgência, sendo necessário que a mulher já saia da Delegacia de Polícia com o deferimento das medidas protetivas de urgência.
O promotor de Justiça, Francisco Jesus Lima, foi recebido na manhã desta segunda-feira, 06, pela senadora Regina Sousa, em Teresina, e alertou para o fato de que uma decisão que é jurisdicional passaria a ser feira por autoridades policiais. "O Ministério Público do Piauí considera esse projeto inconstitucional, assim como o Fórum Nacional dos Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (FONAVID) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)", declarou.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde o último dia 03 com relatoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Regina Sousa garantiu que vai acompanhar a pauta e analisa - la criteriosamente.