O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que implementa o 'Pix Pensão', recurso que automatiza o pagamento de pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas Pix. A proposta busca agilizar o repasse do valor diretamente à conta do beneficiário e pode ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o PL 4.978/ 2023 segue para sanção presidencial. A expectativa é de que a medida simplifique o processo, considerado urgente, de transferência de valores.
Na decisão judicial, o juiz deverá indicar dados como valor mensal, prazo da obrigação, além das informações das contas de débito e crédito. Atualmente, a cobrança automática só é viável se o devedor tiver vínculo formal de trabalho, o que, segundo a senadora Ana Paula Lobato, frequentemente inviabiliza o recebimento tempestivo por parte dos beneficiários.
Conforme o aprovado, as instituições financeiras terão a responsabilidade de efetuar as transferências nas datas estabelecidas pela Justiça. Em caso de saldo insuficiente na conta do alimentante, será possível a indisponibilização de ativos financeiros até o limite do valor em atraso, incluindo ativos ligados a atividades empresariais do devedor.
Além disso, a medida determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve coletar e publicar estatísticas sobre ações judiciais relacionadas, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essas informações visam aprimorar políticas públicas por meio de dados agregados ou anonimizados.