O deputado Evaldo Gomes (PTC) propôs a instituição do selo fiscal de controle, a ser afixado obrigatoriamente em vasilhames a condicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, em garrafões de 20 litros, a exemplo de leis semelhantes já instituídas em estados como Alagoas, Ceará, Pernambuco e Sergipe.
O objetivo, segundo o parlamentar, é controlar o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Pelo projeto os envasadores de água mineral deverão adquirir o selo fiscal diretamente na Secretaria da Fazenda, a quem também caberá selecionar as empresas gráficas que farão a confecção dos selos.
Evaldo Gomes justifica a proposta pela necessidade de garantir a procedência e a qualidade da água mineral, além de evitar a concorrência desleal, barra a sonegação fiscal e combater as envasador clandestino.