Projeto de Lei 1811/26, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), propõe que a Justiça possa exigir o uso de tornozeleiras eletrônicas com identificação visual padronizada para agressores de violência doméstica, especialmente em situações de alto risco. O objetivo é facilitar a fiscalização e reforçar a proteção das vítimas.
Conforme a proposta, a padronização visual das tornozeleiras deve respeitar princípios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando exposição vexatória dos usuários. A regulamentação técnica ficará a cargo do Poder Executivo.
O texto acrescenta essas diretrizes à Lei 15.383/26, que integra o uso de monitoramento eletrônico de agressores nas medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha.
Segundo Coronel Fernanda, a ausência de identificação visual padronizada nas tornozeleiras dificulta a fiscalização e reduz seu potencial preventivo.
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem passar por comissões. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.