A Prefeitura de Teresina instituiu, por meio do Decreto nº 28.082, de 25 de junho de 2025, a Comissão Municipal de Gestão e Controle (CMGC). O órgão tem como finalidade principal o monitoramento da execução orçamentária e financeira da administração municipal, com foco no cumprimento das metas fiscais e na otimização dos recursos públicos.
A CMGC é uma comissão de caráter consultivo, vinculada diretamente ao gabinete do prefeito, e será responsável por propor diretrizes para a política financeira e o controle dos gastos públicos do município.
Entre as competências da comissão estão:
Definir prioridades para aplicação dos recursos financeiros do Tesouro Municipal;
Estabelecer cotas para gastos com custeio, despesas correntes e investimentos, incluindo convênios e contratos;
Deliberar sobre pedidos extraordinários de recursos;
Avaliar propostas orçamentárias antes do envio à Câmara Municipal;
Emitir parecer prévio sobre alterações nos quadros de pessoal e demais movimentações que impactem financeiramente o município;
Recomendar a suspensão ou redução de licitações e contratos para adequar despesas aos limites orçamentários.
A comissão será composta pelos secretários municipais de Finanças, Governo, Administração e Recursos Humanos, Planejamento e Coordenação, além do Procurador-Geral do Município, com seus respectivos suplentes. A Secretaria de Finanças ficará responsável pela coordenação e pela secretaria executiva da CMGC.