O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 210, que redefine as regras para proposição e execução das emendas parlamentares no orçamento federal. Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (26), a legislação foi elaborada em resposta à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em meio a um embate com o Congresso Nacional, suspendeu, em agosto, a liberação desses recursos até a definição de normas que assegurassem transparência e rastreabilidade.
A nova lei estabelece critérios claros para o uso das emendas, priorizando a aplicação em políticas públicas estruturantes, como as áreas de saúde, educação, habitação e saneamento. Também cria mecanismos para rastrear o percurso dos recursos e garantir que eles atendam a interesses coletivos. A medida visa superar a falta de transparência que marcou, até então, práticas como as "emendas Pix", transferências feitas sem justificativa formal sobre o destino e uso dos valores.
Novos critérios para emendas
A legislação unifica normas antes dispersas e apresenta diretrizes específicas para diferentes tipos de emendas:
- Emendas de bancada estadual: Devem financiar apenas projetos estruturantes para as respectivas Unidades da Federação, proibindo a individualização de demandas de parlamentares. Cada bancada poderá apresentar até oito emendas.
- Emendas de comissão: Exclusivas para comissões permanentes do Congresso, focam em ações de interesse nacional ou regional. Os projetos devem ser detalhados e justificáveis, com alinhamento às políticas nacionais.
- Emendas individuais: Exigem maior rigor na definição do destino dos recursos. Parlamentares deverão informar o objeto, valor e beneficiário das transferências, priorizando obras inacabadas e situações de emergência. Os recursos serão geridos por sistemas como o Transferegov.br, garantindo visibilidade aos cronogramas e planos de execução.
- Emendas impositivas: Resolvendo o impasse com o STF, que suspendera sua liberação, a lei introduz rastreabilidade e áreas prioritárias de aplicação, como transporte, segurança, agropecuária e ciência e tecnologia.
Transparência e controle
A implementação da nova lei também fortalece a fiscalização. O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará análises prévias das despesas, e os tribunais estaduais e municipais monitorarão as transferências. Além disso, a publicação de planos de trabalho e cronogramas será obrigatória, permitindo maior acesso do público às informações.
A medida também busca destravar a tramitação do orçamento no Congresso, paralisada enquanto aguardava a aprovação da lei. O ministro Flávio Dino, responsável pelo caso no STF, deverá apresentar seu relatório ao plenário da Corte, encerrando o impasse judicial.