Durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, especialistas enfatizaram a importância de fortalecer os conselhos tutelares para garantir a efetividade do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Eles defendem investimentos na estrutura, valorização profissional e capacitação das equipes.
O encontro, realizado na segunda-feira (13) a pedido da senadora Leila Barros (PDT-DF), coincidiu com o aniversário de 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que serve como referência para a proteção integral de crianças e adolescentes.
Entre os assuntos discutidos, destacou-se o PL 5.285/2016, que propõe um piso salarial nacional de R$ 3.520 para os conselheiros tutelares. Atualmente, essa remuneração é determinada pelas leis municipais e, em alguns casos, não passa de um salário mínimo.
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Deila Martins do Nascimento Cavalcanti, frisou a necessidade de garantir segurança e autonomia funcional aos conselhos, mencionando incidentes como o assassinato de um conselheiro em Itambé.
De acordo com o gerente do Instituto Alana, Renato Godoy, a prioridade agora é a implementação eficaz do ECA Digital, que requer capacitação e diálogo com os conselheiros. Esse processo deve ser acompanhado de investimentos definidos claramente no orçamento público, conforme reforçado pela promotora Luisa de Marillac do MPDFT.
A juíza Rejane Suxberger destacou a disparidade entre as atribuições dos conselheiros e as condições de trabalho, incluindo a baixa remuneração e falta de infraestrutura. Ela argumenta que um conselho tutelar estruturado é essencial para a proteção da infância.