A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) promoverá, na segunda-feira (29), uma audiência pública para discutir a implementação da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (CDCMA). O encontro terá início às 9h e será realizado na sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi.
Na ocasião, será debatido o Projeto de Lei nº 76, de 8 de novembro de 2023, Mensagem 164, do governo do estado, que trata sobre a nova política estadual de meio ambiente e a revogação da lei anterior, de nº 4.854/96.
Segundo o texto do projeto, a Política Estadual de Meio Ambiente tem como objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no território piauiense, a proteção do meio ambiente como patrimônio ecológico, sociocultural e econômico do povo do Piauí, o estímulo a práticas sustentáveis de desenvolvimento econômico, a proteção da dignidade da vida humana e a defesa do bem-estar dos seres sencientes enquanto sujeito de direitos.
A Política Estadual de Meio Ambiente também prevê os seguintes princípios e diretrizes:
- ação do Estado no controle, fiscalização, vigilância e proteção do meio ambiente;
- estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao uso racional dos recursos ambientais;
- incentivo e estímulo às atividades econômicas, aos empreendimentos e às iniciativas sustentáveis de transição energética e que reduzam o impacto ambiental global em relação às mudanças climáticas e ao consumo e disponibilidade de recursos ambientais;
- promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e através de campanhas de conscientização e comunicação da sociedade acerca dos seus direitos e deveres ambientais;
- participação comunitária na formulação, execução e avaliação dos programas, projetos e ações ambientais;
- compatibilização com as demais políticas públicas estaduais e nacionais;
- transparência e acesso à informação;
- adoção, pela administração estadual, de práticas de compras públicas sustentáveis e redução da emissão dos gases de efeito estufa;
- estímulo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
- recuperação de áreas degradadas visando o reestabelecimento dos recursos ambientais e ecossistêmicos.
Confira o projeto na íntegra: