O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo.
Conforme a decisão, Moraes seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e concluiu que Bolsonaro já foi condenado pelos fatos relacionados ao monitoramento ilegal de autoridades públicas. No processo da trama golpista, Bolsonaro recebeu uma sentença de 27 anos e três meses de prisão, a qual também inclui essa acusação.
Moraes determinou que as acusações contra Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, sejam enviadas para a Justiça Federal no Distrito Federal. Durante a investigação, a Polícia Federal (PF) examinou a suposta ligação do "Gabinete do Ódio" com o caso Abin Paralela.
Na mesma decisão, o ministro arquivou as investigações contra o ex-diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, e outros ex-dirigentes da instituição, considerando que não há indícios suficientes para prosseguir com a investigação criminal.
Segundo Moraes, "as imputações se limitam a conclusões genéricas, sem individualização concreta das condutas ou demonstração de elementos necessários à configuração de fato penalmente relevante". Com isso, a PF deve cancelar os indiciamentos dos envolvidos.